Portaria do MEC

Portaria FNDE nº 95

7 de fevereiro de 2018 D.O.U. 8 de fevereiro de 2018 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Dispõe sobre a competência delegada ao FNDE para editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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