Portaria do MEC

Portaria Capes nº 178

12 de agosto de 2019 D.O.U. 13 de agosto de 2019 Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

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Dispõe sobre o processamento de recursos interpostos em face de decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES e dá outras providências.

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