Decreto
Decreto nº 6.092
Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007 DOU Nº 79, 25/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4
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Conteúdo Relacionado
Legislação
- Portaria Inep nº 260 13/04/2018
- Edital Inep/MEC nº 19 13/04/2018
- Decreto nº 6.317 20/12/2007
- Lei nº 9.394 20/12/1996
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