Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Ficam acreditados, perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL e Estados Associados - Sistema Arcu-Sul, pelo prazo de 6 (seis) anos, os cursos relacionados no Anexo desta Portaria, após processo de avaliação para verificação de critérios de qualidade compatíveis com o acordado na Reunião de Agências Nacionais de Acreditação - RANA.

Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º, alínea h, da Portaria nº 200, de 26 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2013, relativo à divulgação dos dados consolidados do Censo da Educação Superior 2012, para a data de 16 de setembro de 2013.

Estabelece os procedimentos de divulgação do Conceito Enade 2012 às Instituições de Educação Superior (IES).

Dispõe sobre a inclusão da educação para as relações étnico-raciais, do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo nos programas e ações do Ministério da Educação, e dá outras providências.