O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo a íntegra da Nota Técnica nº 315/2011-CGSUP/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, §1º, da Lei n.º 9784/99, e com fulcro nos arts. 2º, 5º, 45 e 65 da Lei nº 9.784/99, 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96, 2º e 10, da Lei nº 10.861/2004, e 46, § 3º, combinado com o art. 11, § 3º, todos do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

Nº 234 - Interessado: Instituições de Educação Superior (IES) cujos cursos de graduação em medicina (bacharelado) obtiveram resultados insatisfatórios (menores que 3) no CPC referente ao ano de 2010

Medida Cautelar. Redução de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituições de educação superior com resultados insatisfatórios no CPC referente ao ciclo 2007-2009

Arquiva os processos de recredenciamento, reconhecimento e renovação de IES para oferta de cursos superiores a distância em tramitação no Sistema Sapiens, cujas avaliações in loco não foram realizadas, até a data de publicação deste Despacho.

Homologa Parecer CNE/CEB no 45/2006, amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
DOU n.º 134, de 13.07.2007, Seção 1, página 47