Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Instituir a Chamada Pública para seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico e paralímpico a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, referentes aos eventos ocorridos em 2021, na forma do Edital nº 01, de 26 de janeiro de 2022, da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte.

Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies.

Regulamentar o Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação - MAI/DAI, estabelecendo finalidade, objetivos, formas de apoio, condições e procedimentos necessários a sua fiel execução.

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.