Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia, dos diplomados em Relações Internacionais, e dá outras providências.

Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação de Diploma. "Adreferendum".

Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

Estabelece Normas para Inscrição Provisória.

Aprova o Código de Ética do Zootecnista.