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Eduardo Silva Franco
Professor, Mantenedor da FEAPA – Faculdade de Estudos Avançados do Pará e Membro do Conselho Mantenedor da UNESPA
eduardo.silva.franco@gmail.com
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“Si vis pacem, para bellum”. Publius Flavius Vegetius RenatusFranz Kafka, em seu O Processo (1925), trata do absurdo que Josef K. (personagem da trama), sofre por uma culpa não se sabe de que, por um julgamento não se sabe por quem e por uma sentença não se sabe para que. A Educação Superior no Brasil e mais especificamente as Instituições de Ensino Superior da esfera Privada, formam, mais recentemente em nossa História, partes de uma alegoria kafkiana da melhor estirpe. A culpa das Instituições de Ensino Superior Privadas, perante o Ministério da Educação e a política atual, tal qual a de Josef K., é a de existirem, em que pese serem responsáveis pela suprema maioria dessa área crucial para a qualificação da nossa gente. Revelado o conjunto de dados do Censo Educacional mais recente - mas nem tão recente assim - é notório que a iniciativa privada, nessa seara, destaca-se em número de alunos, abrangência territorial, postos de trabalho e conexões econômicas mantidas e ampliadas, qualidade crescente, contribuição tributária, discussão e pesquisa dos grandes temas de nossa realidade e do futuro próximo, da mesma forma pela atuação junto à sociedade nas lacunas do Estado e mesmo para um mercado ávido pela sua competência. O julgamento é tão politiqueiro que o cidadão ou crê na propaganda oficial – a mesma dos Lupis e de tantos outros que caem como cartas pesadas de um baralho vil – ou precisa de um manual e mesmo de um dicionário de siglas, tamanha a sanha de avaliar os outros e não os seus, além de precisar de um curso aprofundado de estatística para compreender os arranjos de números e fontes de dados que não possuem uma congruência mínima. Julga-se avaliação no MEC como um acerto de contas e não como base para políticas públicas calcadas em lei. Aliás, lei é algo banal no conjunto dos gestores – dos políticos que se arvoram gestores – desse organismo governamental. Legisla-se sobre leis reais como se fosse institucionalização do Estado mera miragem que o calor da propaganda política faz esmorecer. Todo e qualquer tipo de norma, inclusive umas mais estranhas do que a vida de Josef K., durante a trama, serve para legislar sobre as reais leis, esquecendo-se que a hierarquia das leis existe e que o Estado moderno nelas se fundamenta. Como pode uma Nota Técnica ser maior do que uma lei? Dias desses, bilhetes serão encaminhados, como os diferentes insetos em Kafka, para ditar as regras a cumprir. A sentença chega a ser risível. Primeiro, autoriza-se de tudo, para muitos. Depois, corta-se, “punitivamente”, partes desse mesmo tudo de alguns todos. Termo de Saneamento é a regra. Se um aluno não avança como quer o professor em sua única forma de pensar e exigir, então não se deve ajuda-lo, não se deve refletir sobre outras formas mais adequadas de ensinar e de verificar a aprendizagem. Deve-se punir, simplesmente! Como em “O Processo” o que se abstrai é o peso do poder sobre os entes enfraquecidos, o desespero de não entender por que se pode estar devendo deixar de ser, da mesma forma, ser da iniciativa privada no Ensino Superior, mais recentemente, é não compreender essa voracidade em denegrir ao invés de proporcionar ajustes. Esquecem-se os malogros do ENADE, do ENEM e toda sorte de problemas que demonstram a vontade de ser mais do se pode. Seria essa panaceia de infortúnios do MEC passível de Termo de Saneamento? Imagine o mais humilde gestor acadêmico que se sente o próprio Josef K. com listas e posicionamentos institucionais que denigrem equipes inteiras em seu trabalho, tendo que explicar a seus alunos, colegas de trabalho, parceiros e fornecedores de serviços e materiais que, a despeito de não entender o seu julgamento considerar dados de um tipo de IES para outro, está errado apenas por existir, ainda que sua existência seja uma regra para abatê-lo. Mas, como verdadeiro universo kafkiano, igualmente no caso em voga, há o funcionário de carreira pública, cioso da sua competência em arguir o valor do que se avalia. Esmerado, sério, justo, pratica a ceifa como que carecendo o conhecimento da arte de acertar errando. Sérios servidores do Estado são os soldados de uma guerra equivocada. Publius Flavius Vegetius Renatus ou Vegécio (sec. IV d.C.), já demonstrava que não é a quantidade de soldados ou a classe de seus comandantes que vencem batalhas, mas a sua disciplina e o seu direcionamento. Entretanto, títulos, quantidades e regras desregradas ainda são os veios pelos quais a política vigente no MEC entende o êxito das IES Privadas, ainda que em suas próprias fileiras (do governo, naturalmente), os soldados sejam até fantasmas. Disciplina e direcionamento são razões que devem bastar para que as Instituições de Ensino Superior Privadas tenham como fundamento para fazer a lei e o Estado valerem mais do que desatinos ensandecidos. Se no Estado a lei não seguida permite à Justiça se pronunciar, que não esperemos um julgamento menor do que o que a lei prevê. Termo de Saneamento nas ações extra petita da atual política do MEC é o que se deve procurar fazer. No mais, “Si vis pacem, para bellum” (Se queres a paz, prepara-te para a guerra).
