Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 731, de 3 de abril de 2007.
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
(Publicação do D.O.U, nº 195, Seção 1, 8 de outubro de 2004)

Altera a Instrução Normativa SRF n.º 113, de 1998, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.

Dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

A COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB (CEJ), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 83 do Regulamento Geral da OAB, tendo em vista o que dispõe o artigo 17 do Decreto n.º 2.306/97, torna público os seguintes critérios para sua manifestações nos pedidos de reconhecimentos de cursos jurídicos