Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.

Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

Nomear Camilo Sobreira de Santana, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.

Exonerar, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2025, Camilo Sobreira de Santana do cargo de Ministro de Estado da Educação.