Dispões sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.