Lei nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

D.O.U 20/12/2019 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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