Portaria n.º 546, DE 31 DE MAIO DE 2007

D.O.U 04/06/2007 | Categoria: Portaria Interministerial | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Prorroga por 60 dias o prazo previsto no § 5º do art. 4º da Portaria nº 147.
DOU n.106, segunda-feira, 4 de junho de 2007

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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