Lei nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

D.O.U 30/08/2012 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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