Lei nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

D.O.U 13/10/2011 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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