Institui o Auxílio de Avaliação Educacional AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9/6/2004, 11.273, de 6/2/2006, 11.357, de 19/10/2006, e 11.458, de 19/3/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN;e dá outras providências.
DOU nº 61-A, Seção 1, 29/3/2007, p. 2 - Edição Extra

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
DOU n°  140 de 22/07/2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21/11/1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
DOU nº 113, Seção 1, 15/6/2005, p. 4/5

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
DOU nº 10, Seção 1, 14/1/2005, p. 11

Prorrogada pelo período de sessenta dias a MP nº 153/2003: Que instituiu a Taxa de Avaliação in loco das IES e fixa o prazo de credenciamento institucional e reconhecimento de cursos de graduação em até cinco anos
DOU de 17/3/2004 - Seção 1