Educação Superior Comentada | A efetivação da matrícula fora dos prazos previstos em calendário acadêmico

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre os prazos relativos à renovação de matrícula. Ele chama a atenção para o fato de que a legislação não assegurar ao estudante a efetivação da matrícula fora dos prazos normativamente estabelecidos, não significa que as instituições de ensino, por liberalidade, não possam aceitar as renovações e as matrículas efetuadas a destempo

21/11/2018 | Por: ABMES | 1055

Na coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico Gustavo Fagundes discorre semanalmente sobre assuntos de relevância para o universo das instituições particulares de educação superior. O acesso à íntegra do texto é exclusivo para associados da ABMES.



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Legislação

LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o valor total anual das anuidades escolares.