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Aberto prazo para renovação de financiamento estudantil contratado até dezembro de 2017

08/08/2018 | Por: Portal MEC | 109

Estudantes que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro de 2017 já podem renovar seus contratos por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, informa que o prazo ficará aberto até 31 de outubro. Já para requerer transferência de curso ou instituição ou solicitar dilatação do financiamento, a data-limite é 30 de setembro.

Os contratos do Fies precisam ser renovados todo semestre. O pedido de aditamento é inicialmente feito pelas instituições de ensino, para depois as informações serem validadas pelos estudantes no SisFies. Neste semestre, cerca de 890 mil contratos devem ser renovados.

Caso o aditamento tenha alguma alteração nas cláusulas do contrato, o estudante precisa levar a nova documentação ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa Econômica) para finalizar a renovação. Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fies – Estudantes que ingressaram no Fies a partir de 2018 já entraram em um novo sistema, pelo qual o programa está dividido em várias modalidades diferentes que oferecem condições a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia para cada candidato.

A Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, atribuiu à Caixa Econômica Federal a função de agente operador do Fies. Sendo assim, os aditamentos de contratos firmados em 2018 seguirão cronograma a ser divulgado pela Caixa.


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Legislação

LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.


LEI Nº 13.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras.


LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores;


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