Decreto nº 9.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

D.O.U 20/08/2019 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

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Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
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