Medida Provisória n° 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

D.O.U 11/09/2018 | Categoria: Medidas Provisórias | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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