Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007.
  Institui o Auxílio de Avaliação Educacional AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9/6/2004, 11.273, de 6/2/2006, 11.357, de 19/10/2006, e 11.458, de 19/3/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN;e dá outras providências.
  DOU nº 61-A, Seção 1, 29/3/2007, p. 2 - Edição Extra