Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia
DOU Nº 103, 30/5/2007, SEÇÃO 1, P. 1/2
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências
DOU Nº 118, 21/6/2007, SEÇÃO 1, P. 12
Lei n.º 11.509, de 20 de julho de 2007
Altera o § 4º do art. 7º da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Lei n.º 11.525 de 25 de setembro de 2007
Acrescenta § 5.º ao art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
(Diário Oficial, Brasília, 26-09-2007 – Seção1, p.1.)
Lei n.º 11.552 de 19 de novembro de 2007
Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.
(Diário Oficial, Brasília, 21-11-2007 – Seção1, p.1.)
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