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	Legislação do Ensino Superior 2007
	Despachos Despachos do ministro, de 31 de maio de 2007 HOMOLOGA o Parecer nº 277/2006 - nova forma de organização da educação profissional e tecnológica de graduação Despachos do ministro, de 12 de julho de 2007 Homologa Parecer CNE/CEB no 45/2006, amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental. DOU n.º 134, de 13.07.2007, Seção 1, página 47

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