Lei n.º 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
DOU n.º 27, Seção 1, 7/2/2006, p. 1
Lei n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
DOU n.º 27, Seção 1, 7/2/2006, p. 1/2
Lei n º 11.331, de 25 de julho de 2006
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
DOU Nº 142, 26/7/2006, SEÇÃO 1, P. 1
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