Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 235, de 13 de janeiro de 2005
  Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
  DOU nº 10, Seção 1, 14/1/2005, p. 11

• Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005.
  Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21/11/1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
  DOU nº 113, Seção 1, 15/6/2005, p. 4/5
   
• Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005
  Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
  DOU n°  140 de 22/07/2005
  
  
• Medida Povisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
  Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
  Aprovada pela emenda constitucional nº 32, 11/9/2001