ABMES - Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior

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Legislação do Ensino Superior - 1999

Sumário

Apresentação

Índice Analítico 1997 - 1999

1. Leis

2. Medidas Provisórias

2.1 Mensalidades Escolares
2.2 Crédito Educativo
2.3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies

3. Decretos

4. Resoluções

4.1 Resoluções do Conselho Nacional de Educação

4.1.1 Câmara de Educação Básica
4.1.2 Câmara de Educação Superior

4.2 Conselho Federal de Administração
4.3 Conselho Nacional de Assistência Social
4.4 Conselho Nacional de Residência Médica

5. Portaria do Ministério da Educação

5.1 Gabinete do Ministro
5.2 Secretaria de Educação Superior
5.3 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

6. Pareceres do Conselho Nacional de Educação

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