Temor servil ou independência

Bruno Coimbra Advogado especializado em educação Assessor Jurídico da ABMES *** É quase um mantra nos ambientes de discussão da regulação da educação superior o uníssono reclame de que a legislação educacional brasileira e os diversos processos de regulação e avaliação da qualidade das instituições e da oferta dos cursos são marcados pelo excesso de regulamentação. O conhecido custo de conformidade, que, por exemplo, historicamente é discutido em relação ao imbricado sistema tributário brasileiro, não é menor no âmbito da educação superior brasileira. Basta dizer que diversos momentos regulatórios têm no seu bojo inclusive questões tributárias intrínsecas, para além da imposição legal de sustentabilidade financeira. Ou seja, além das especificidades que marcam a existência de toda pessoa jurídica, no caso da educação superior, há ainda todo um mundo regulatório especificamente educacional. Costumo comentar que quando uma instituição de educação superior (1) se estrutura em perfeita conformidade tributária em relação à sua natureza jurídica e categoria administrativa; (2) define seu planejamento institucional sobre a organização acadêmica que almeja atingir ou consolidar; (3) organiza o modelo de contratação de seu corpo docente e equipe administrativa; (4) programa os projetos de cursos que irá ofertar com um olhar criterioso sobre as DCN’s e linhas do Enade; (5) aceita ou não aderir a políticas públicas; (6) almeja se caracterizar pela inovação, empreendedorismo, entre outras características para obter sucesso na captação e retenção do estudante; entre outros diversos e inúmeros compromissos regulatórios, sobra pouco ou quase nenhum fôlego para sair da caixa, se diferenciar. A reflexão aqui parte da premente necessidade de simplificação da regulação. Pretendo fazer um breve comentário a respeito da inutilidade de todo esse arcabouço normativo e qual o seu resultado. Os grandes grupos educacionais têm imensos departamentos especializadíssimos para cuidar do fluxo regulatório, tratar eventuais processos de supervisão e estar em linha com as sucessivas e permanentes avaliações in loco e por ocasião das avaliações cíclicas que se dão por meio dos indicadores. Pequenas e médias instituições se organizam com equipes internas e apoio externo de empresas que acompanham as recorrentes alterações regulatórias e prestam assessoria e consultoria para otimizar a atuação das IES. O cenário é tão complexo e impermanente que o administrado confessadamente, por vezes, prefere amarras objetivas que lhe dão o caminho a trilhar, com mais segurança jurídica e menos autonomia, em vez de navegar em mares intranquilos, com mais liberdade, em que a vinculação dos atos é preterida pela subjetividade do administrador público. Em linhas gerais o mundo cartesiano parece mais confortável do que o holístico. Traçar mecanismos de avaliação e análise das escolhas feitas pelos administradores institucionais para cumprimento dos comandos emanados da administração pública, balizando o estabelecimento de políticas institucionais internas – por exemplo, a já institucionalizada Comissão Própria de Avaliação (CPA) e o próprio Núcleo Docente Estruturante (NDE) previsto – é fundamental para evitar prejuízos decorrentes de processos de supervisão, bem como instruir uma atuação eminentemente dirigida à consecução de melhores resultados. A missão do mantenedor e dos dirigentes da mantida, por óbvio, com o comprometimento de toda comunidade acadêmica, é desobstruir o ordinário para buscar se tornar uma instituição extraordinária. Há quem diga que o extraordinário tem habitado nas empresas de transporte sem carros, nas empresas de hotéis sem nenhum quarto, nos bancos sem agências. Qual o nosso habitat então? Será que precisamos ser intergalácticos? Os mensageiros do apocalipse que propagam o fim dos cursos formais estão corretos? Temos que dar um próximo passo, mas pode ser que estejamos à beira do abismo? No creo en soluções mirabolantes, pero que las hay, las hay. Claro que não há mais espaço para se pretender ficar dentro de caixinhas, querendo que o imbricado mundo regulatório gere uma blindagem para desencorajar novos mantenedores. Ou mesmo se prender às tradições e ao conservadorismo do passado, seja por capricho ou receio. Não apenas o setor privado que se modernizou, mas o Estado também. O Ministério da Educação, que já regulou pelo temor, veio passando por gradativas reestruturações, que, mais recentemente, de forma mais acentuada e vertical, tem feito claros acenos de que a batuta deve ficar na mão de quem tem compromisso e responsabilidade com a oferta de cursos superiores. Sensíveis e dependentes, em seu processo de evolução, às transformações sociais e às reestruturações das economias nacionais, as políticas educacionais de educação superior devem atender às demandas por expansão com qualidade, por novas competências, e devem estar atentas às transformações no modo de produção do conhecimento e na organização do ensino, inovando continuamente suas práticas, preservando em todo sentido a qualidade do ensino ofertado. Dentro dessa perspectiva, pode-se inferir que a política pública envolveria mais do que uma deliberação e requereria diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar decisões tomadas. Nesse sentido, as políticas públicas representam os instrumentos de ação dos governos, em uma clara substituição dos “governos por leis” (government by law) pelos “governos por políticas” (government by policies). Vem de longe o jargão que ensina: liberdade com responsabilidade! Ao rompermos os grilhões, cantemos a plenos pulmões nossa independência. Independência essa lastreada na qualidade. O atingimento de referenciais pré-estabelecidos granjeia organizações acadêmicas autônomas com ampla possibilidade de responder rapidamente à demanda, e, literalmente, receber uma bem-vinda visita do MEC se, e somente se, necessária.

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