Legislação
Resolução CES-CNE nº 9, de 29 de setembro de 2004
D.O.U.: 01/10/2004 | Categoria: Resoluções | Subcategoria:
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Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito e dá outras providências - Brasília 1º/10/2004
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(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original.
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