Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito e dá outras providências - Brasília 1º/10/2004

Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei n.º 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. (Programa de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica na rede pública com ingresso por concurso público)
(Diário Oficial, Brasília, 28-03-2008 – Seção1, p.14.)