Decreto n° 2.264, de 27 de junho de 1997

(DOU Edição Extra Nº 121-A - Seção 1 - Página 13660 - 28 de junho de 1997)

Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências. 

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1998, o Ministério da Fazenda, quando da transferência para os estados, o Distrito Federal e os municípios dos recursos de que trata o art. 159 da Constituição, observará o disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 14, de 1996, bem como na legislação pertinente.

Art. 2º. O valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério em cada unidade da Federação será creditado em contas individuais e específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos respectivos municípios, mediante aplicação de coeficientes de distribuição a serem fixados anualmente.

§ 1º. Para o estabelecimento dos coeficientes de distribuição, considerar-se-á:

a) o número de alunos matriculados nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, apurado no Censo Escolar do exercício anterior ao da distribuição, considerando-se para este fim as matrículas da 1ª à 8ª séries do ensino fundamental regular;

b) a estimativa de novas matrículas, elaborada pelo Ministério da Educação e do Desporto;

c) a diferenciação do custo por aluno, segundo os níveis de ensino e os tipos de estabelecimentos, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto:

a) divulgará, até o dia 31 de março de cada ano, a estimativa do número de alunos referida no parágrafo anterior por estado, Distrito Federal e município, bem assim as demais informações necessárias ao cálculo dos recursos repassados no ano subseqüente, com vistas à elaboração das propostas orçamentárias das três esferas de governo;

b) publicará, até o dia 30 de novembro de cada ano, as informações necessárias ao cálculo efetivo dos coeficientes de distribuição para o ano seguinte e o Censo Escolar do ano em curso.

§ 3º. Com base no Censo Escolar e nas demais informações publicadas, o Ministério da Educação e do Desporto elaborará a tabela de coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo, e a publicará no Diário Oficial da União até o último dia útil de cada exercício, para utilização no ano subseqüente, remetendo as planilhas de cálculo ao Tribunal de Contas da União, para exame e controle.

§ 4º. Somente será admitida revisão dos coeficientes de que trata o § 2º deste artigo, se houver determinação do Tribunal de Contas da União, nesse sentido.

§ 5º. O repasse dos recursos nos termos do caput deste artigo será efetuado nas mesmas datas do repasse dos recursos de que trata o art. 159 da Constituição, observados os mesmos procedimentos e forma de divulgação.

Art. 3º. Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada estado e no Distrito Federal.

§ 1º. O cálculo da complementação da União, em cada ano, terá como base o número de alunos de que trata o § 1º do Art. 2º deste Decreto, o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, na forma do art. 6º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo.

§ 2º. A complementação anual da União corresponderá à diferença, se negativa, entre a receita anual do Fundo em cada unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para o Fundo, no mesmo ano.

§ 3º. As planilhas de cálculo da estimativa de complementação da União serão remetidas previamente ao conhecimento do Tribunal de Contas da União.

§ 4º. Até o dia 31 de dezembro de cada ano, o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.

§ 5º. Após encerrado cada exercício, o Ministério da Fazenda calculará o valor da complementação devida pela União com base na efetiva arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo, relativa ao exercício de referência.

§ 6º. O Ministério da Fazenda promoverá os ajustes que se fizerem necessários entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, em decorrência do cálculo da complementação efetivamente devida, até 30 dias após a entrega, ao Ministério da Fazenda, dos dados oficiais relativos à arrecadação anual do ICMS do exercício encerrado, de todos os estados e do Distrito Federal.

§ 7º. Nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de competência.

§ 8º. O cronograma de que trata o § 4º deste artigo observará a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará mensais de, no mínimo, 5% da estimativa de complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% até 31 de julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano.

§ 9º. Parcela do valor da complementação devida pela União poderá ser destinada, em cada ano, ao ajuste de que trata o § 6º deste artigo.

§ 10. Estimativa da complementação de que trata este artigo será efetuada pelo Ministério da Fazenda até o dia 31 de julho de cada ano, e informada ao Ministério da Educação e do Desporto e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento para fins de inclusão na proposta orçamentária do ano subseqüente.

§ 11. O Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Ministério da Educação e do Desporto e ao Tribunal de Contas da União os valores repassados a cada Fundo de que trata este Decreto, discriminando a complementação federal.

Art. 4º. Os recursos necessários ao pagamento da complementação da União ao Fundo serão alocados no Orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podendo ser destinadas a essa finalidade receitas da contribuição do Salário Educação até o limite de 20% do total da referida complementação.

Art. 5º. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no âmbito da União, terá a seguinte composição:

I - quatro representantes do Ministério da Educação e do Desporto, sendo um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep);

II - um representante do Ministério da Fazenda;

III - um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV - um representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);

V - um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Educação (Consed);

VI - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

VII - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);

VIII - um representante dos pais de alunos e professores das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 1º. O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido pelo representante do FNDE ou pelo ministro de Estado da Educação e do Desporto, nas reuniões a que este comparecer.

§ 2º. A participação no Conselho de que trata este artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas inerentes à participação nas reuniões.

Art. 6º. Para as unidades da Federação que anteciparem a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério para o exercício de 1997, serão observados os seguintes procedimentos:

I - as transferências de recursos da União aos estados e seus respectivos municípios e ao Distrito Federal observarão o disposto neste Decreto a partir da data da efetiva implantação do Fundo, desde que haja comunicação tempestiva à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

II - para o cálculo dos coeficientes de distribuição, serão observados somente os critérios definidos na alínea “a” do § 1º do art. 2º;

III - a complementação da União será paga à razão de um duodécimo do valor anual hipotético para cada mês de efetiva vigência do Fundo em cada unidade da Federação.

Art. 7º. Os ministros de Estado da Educação e do Desporto, da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento proporão, até o dia 30 de abril de cada ano, o valor mínimo definido nacionalmente a ser fixado para o ano subseqüente, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 8º. Constitui falta grave a adoção de quaisquer procedimentos que impliquem pagamento incorreto, pela União, dos valores devidos ao Fundo de que trata este Decreto, aplicando-se aos responsáveis as cominações legais cabíveis.

Art. 9º. Compete ao Ministério da Educação e do Desporto denunciar aos órgãos competentes a ocorrência de irregularidades, e respectivos responsáveis, que implicarem pagamento incorreto dos valores devidos pela União ao Fundo.

Art. 10. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PEDRO MALAN
PAULO RENATO SOUZA
ANTÔNIO KANDIR