Carta de Araxá

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O II Congresso da Educação Superior Particular – “Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira”, do qual participaram instituições de ensino superior (IES), associações, federações e sindicatos, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre todas as entidades representativas do ensino superior particular com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, sempre em prol de uma educação de qualidade.

O Congresso encerrou-se com a decisão de transformar suas conclusões na denominada Carta de Araxá.

Os dirigentes e associados do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, presentes no II Congresso da Educação Superior Particular – Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira – considerando a importância do momento e a urgência de pontuar assuntos relevantes – expressam os seguintes compromissos e expectativas:

• Continuar contribuindo com o Poder Público na formulação de Políticas Públicas de Educação, com destaque à qualidade de ensino e aos instrumentos eficazes de avaliação, respeitando sempre a diversidade de instituições e de cursos;
• Propor modificações aos critérios de ingresso no Programa Universidade para Todos – ProUni, levando em consideração a renda e não a origem do aluno (rede pública ou particular), permitindo também a participação de alunos de cursos de pós- graduação (lato e stricto sensu);
• Propor programas de financiamento para capital de giro em apoio ao desenvolvimento do ensino superior privado, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Participar ativamente dos eventos das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com proposições relevantes visando à melhoria do ensino superior brasileiro;
• Atuar, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, junto ao Ministério da Educação visando a discutir as distorções dos instrumentos de avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e os critérios de definição do Conceito Preliminar de Curso (CPC), buscando inclusive fortalecer o Inep como órgão de avaliação e não de fiscalização;
• Apoiar os trabalhos da Comissão de Reforma Universitária no Congresso Nacional, que permitam criar um marco regulatório seguro e uma Política Pública de Educação mais condizente com o desenvolvimento social do País;
• Propor alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir o acesso ao ensino superior de alunos que, mesmo sem concluir o nível médio, tenham obtido a nota suficiente no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem);
• Propor modificações ao Projeto de Lei nº 5.413/09 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, para efetivamente possibilitar o acesso do aluno ao financiamento estudantil, inclusive permitindo sua pré-classificação antes da efetiva matrícula;
• Promover alianças políticas regionais visando ao fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro;
• Apoiar projetos de lei que permitam a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o pagamento de anuidades escolares;
• Buscar recursos no Banco Mundial para pesquisa e infra-estrutura em apoio à educação superior particular;
• Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
• Propor o aperfeiçoamento da Lei nº 9.870/99, de forma a prestigiar a adimplência;
• Propor alterações à legislação pertinente para permitir a recuperação judicial de entidades sem fins lucrativos;
• Dar continuidade à busca da integração entre o ensino superior particular e o ensino básico (público ou particular) visando a promover o aperfeiçoamento dos cursos de formação de professores e alcançar um novo marco na educação brasileira;
• Promover a criação da Agência Nacional de Acreditação – órgão de regulação do ensino superior particular, com autonomia de gestão e composto por pessoas de reputação ilibada, cujos membros não pertençam a instituições particulares e/ou órgãos do Governo, para conferir legitimidade ao processo;

Araxá, 20 de junho de 2009.