Palavra do Presidente - 2006

Cartas enviadas aos associados da ABMES

Brasília, 24 de fevereiro de 2006.

Prezado(a) Associado(a),

O Ministério da Educação apresentou no dia 23 de fevereiro anteprojeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República, regulamentando pontos da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) e da Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes (Lei nº. 10.861/04).

O Ministro Fernando Haddad apontou três alterações importantes com o novo decreto no processo de reconhecimento e renovação do reconhecimento dos cursos:

• incorporação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade);
• extensão a todos os conselhos profissionais da possibilidade de manifestação – antes era apenas na fase de autorização;
• reorganização de competências internas do MEC com o reconhecimento de cursos ficando a cargo das secretarias de Educação Superior (SESu/MEC) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e o credenciamento das instituições com o Conselho Nacional de Educação.
  

O texto está disponível no portal do MEC, para receber contribuições nas próximas três semanas. Depois desse prazo será finalizado e enviado à Casa Civil. ( decreto_ponte.pdf )

Após a análise do texto, a ABMES informará a todos os associados a sua posição.

Atenciosamente,
Gabriel Mario Rodrigues
Presidente