Decreto n.º 3.860, de 9 de Julho de 2001

Anotações

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Art. 1.º As instituições de ensino superior classificam-se em:

I - públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e

II - privadas, quando mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 2.º Para os fins deste Decreto, entende-se por cursos superiores os referidos nos incisos I e II do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O art. 5.º do Decreto n.º 2.306 consagrava a mesma classificação das IES, mas apenas para o Sistema Federal de Ensino. O Decreto n.º 3.860 estende essa classificação a todas as instituições de ensino superior, não importando o sistema de ensino a que estejam vinculadas.

Para os fins do Decreto n.º 3.860 são excluídos, como de nível superior, os cursos de pós-graduação (lato e stricto sensu).

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos

CAPÍTULO II

DAS ENTIDADES MANTENEDORAS

Art. 3.º As pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito de natureza civil ou comercial, e, quando constituídas como fundação, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único. O estatuto ou contrato social da entidade mantenedora, bem assim suas alterações, serão devidamente registrados pelos órgãos competentes e remetidos ao Ministério da Educação.

Art. 4.º A transferência de cursos e instituições de ensino superior de uma para outra entidade mantenedora deverá ser previamente aprovada pelo Ministério da Educação.

Essa matéria estava disciplinada, no Decreto n.º 2.306, em seu art. 1.º. A nova redação não faz referência ao inciso II do art. 19 da Lei n.º 9.394, mas, na realidade, é uma regulamentação deste.

O parágrafo único em nada altera, na essência, em relação ao parágrafo único do art. 1.º, ora transcrito.

Essa matéria estava disciplinada no § 2.º do art. 11 do Decreto n.º 2.306.

Incluiu-se o curso, além da instituição. Não se entende, é verdade, a transferência de uma IES para outra mantenedora, sem o(s) curso(s) que ministra.

Retira-se do processo a Câmara de Educação Superior do CNE.

Art. 5.º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior sem finalidade lucrativa publicarão, para cada ano civil, suas demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes e com parecer do respectivo conselho fiscal, sendo ainda obrigadas a:

I - manter, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão, escrituração completa e regular de todos os dados fiscais na forma da legislação pertinente, bem assim de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

II - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.

§ 1.º As entidades de que trata o caput deverão, ainda, quando determinado pelo Ministério da Educação:

I - submeter-se a auditoria; e

II - comprovar:

a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino superior mantida; e

b) a não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes.

§ 2.º Em caso de encerramento de suas atividades, as instituições de que trata o caput deverão destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente.

Trata-se de nova redação ao art. 2.º do Decreto n.º 2.306, com a exclusão de dois dispositivos:

1 – A alínea "c" do inciso VI, que fixava os gastos com pessoal docente e técnico-administrativo em, pelo menos, 60% da receita das mensalidades escolares:

2 - E o parágrafo único:

Art. 6.º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.

Este dispositivo era contemplado no art. 4.º e incisos, do Decreto n.º 2.306. As exigências para as mantenedoras com finalidade lucrativa foram reduzidas: não há mais necessidade de publicação das "demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes". Agora essas demonstrações financeiras deverão ser "atestadas por profissionais competentes". Contadores, por exemplo. Eliminou-se, por outro lado, a exigência desse tipo de sociedade "submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público". Eliminou-se, ainda, a referência a entidades mantenedoras "comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações", previstas no art. 3.º do referido decreto.

CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Art. 7.º Quanto à sua organização acadêmica, as instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino, classificam-se em:

I - universidades;

II - centros universitários; e

III - faculdades integradas, faculdades, institutos ou escolas superiores.

Art. 8.º As universidades caracterizam-se pela oferta regular de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, atendendo ao que dispõem os artigos. 52, 53 e 54 da Lei n.º 9.394, de 1996.

§ 1.º As atividades de ensino previstas no caput deverão contemplar, nos termos do art. 44 da Lei 9.394, de 1996, programas de mestrado ou de doutorado em funcionamento regular e avaliados positivamente pela Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior – Capes.

§ 2.º A criação de universidades especializadas, admitidas na forma do parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.394, de 1996, dar-se-á mediante a comprovação da existência de atividades de ensino e pesquisa, tanto em áreas básicas como nas aplicadas, observado o disposto neste artigo.

§ 3.º As universidades somente serão criadas por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.

Mantém-se a mesma classificação prevista no art. 8.º do Decreto n.º 2.306, para "as instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino", situando, no mesmo nível, contudo, as "faculdades integradas, faculdades, institutos ou escolas superiores".

Substitui-se "indissociabilidade", prevista no art. 9.º do Decreto n.º 2.306, por "oferta regular", embora a "indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" seja uma exigência constitucional (art. 207), somente para as universidades.

O parágrafo único, que trata de "universidades especializadas", passa a ser o § 2.º, exigindo a comprovação da "existência de atividades de ensino e pesquisa, tanto em áreas básicas como nas aplicadas". O parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.394 permite "a criação de universidades especializadas por campo do saber", sem a exigência introduzida pelo § 2.º do art. 8.º do Decreto n.º 3.860.

Inclui-se a exigência de "programas de mestrado ou de doutorado em funcionamento regular e avaliados positivamente" pela CAPES, com uma estranha referência ao art. 44, da Lei n.º 9.394, e uma inovação em relação ao art. 52, da mesma lei. Agora, além de um terço do corpo docente com titulação de "mestrado ou doutorado", um terço em regime de tempo integral e "produção intelectual institucionalizada", exige-se "programas de mestrado ou doutorado".

Revoga-se, assim, a Resolução CES/CNE 2/98, que, em seu art. 2.º, regulamentava a "produção intelectual institucionalizada", desta forma:

O § 3.º é uma transcrição do art. 1.º da Portaria MEC n.º 637, de 1997, que dispõe sobre o credenciamento de universidades, acrescentando a exigência de "qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação".

Art. 9.º Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei n.º 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais destinado a estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.

Art. 10. As universidades, mediante prévia autorização do Poder Executivo, poderão criar cursos superiores em municípios diversos de sua sede, definida nos atos legais de seu credenciamento, desde que situados na mesma unidade da federação.

§ 1.º Para os fins do disposto no art. 52 da Lei n.º 9.394, de 1996, os cursos criados na forma deste artigo, organizados ou não em novo campus, integrarão o conjunto da universidade.

§ 2.º A autonomia prevista no inciso I do art. 53 da Lei n.º 9.394, de 1996, não se estende aos cursos e campus fora de sede das universidades.

§ 3.º Os campi fora de sede já criados e em funcionamento na data de publicação deste Decreto preservarão suas atuais prerrogativas de autonomia até a conclusão do processo de recredenciamento da Universidade, ao qual estarão igualmente sujeitos.

Em relação ao art. 10, do Decreto n.º 2.306, a alteração é, apenas, de redação. O conteúdo é o mesmo: regime de tempo integral exige 40 horas semanais, das quais, no máximo, 20 horas podem ser destinadas à ministração de aulas.

É uma limitação à autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição, já limitada pelo art. 53 da Lei n.º 9.394, de 1996. É, na realidade, uma regulamentação do referido art. 53. Pretende atingir todas as universidades, mesmo as que não integram o sistema federal de ensino, ao contrário do art. 11 do Decreto n.º 2.306, que limitava essa ação apenas às instituições integrantes desse sistema.

Define o município como sede da universidade. No território do município-sede, a universidade pode criar cursos superiores. Por exemplo: no município de São Paulo, uma universidade tem autonomia para criar cursos superiores em qualquer de seus distritos ou bairros. Essa autonomia não se estende, porém, aos vizinhos municípios de Santo André, São Caetano, São Bernardo do Campo, Guarulhos, entre outros.

Há outras limitações. Anteriormente, o extinto Conselho Federal de Educação, o Conselho Nacional de Educação e a própria Secretaria de Educação Superior entendiam que a autonomia universitária era exercida, também, nas unidades fora de sede. Agora, essas unidades (cursos) embora integrem o conjunto da universidade (§ 1.º), não dispõem de autonomia (§ 2.º). O § 3.º vai além. Cassa a autonomia dos campi "já criados e em funcionamento" na data da publicação do decreto, a partir do recredenciamento da universidade, "ao qual estarão igualmente sujeitos".

A criação de cursos fora de sede, por universidades, depende de "prévia autorização do Poder Executivo". Exclui-se, portanto, a audiência do Conselho Nacional de Educação, prevista no citado art. 11 do Decreto n.º 2.306.

Nota: Após a apresentação deste trabalho, foi publicado o Decreto n.º 3.908, de 4 de setembro de 2001, que dá nova redação ao § 3.º do art. 10, restabelecendo a autonomia universitária nos campi fora de sede, já implantados:

Art. 11. Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pelo desempenho de seus cursos nas avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.

§ 1.º Fica estendida aos centros universitários credenciados autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes.

§ 2.º Os centros universitários poderão usufruir de outras atribuições da autonomia universitária, além da que se refere o § 1.º, devidamente definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do § 2.º do art. 54 da Lei n.º 9.394, de 1996

§ 3.º A autonomia de que trata o § 2.º deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento da instituição, aprovado quando do seu credenciamento e recredenciamento.

Os centros universitários seguem sendo classificados como "instituições de ensino superior pluricurriculares" (sic). A "excelência do ensino oferecido" deve ser comprovada, além do que constava do art. 12 do Decreto n.º 2.306, "pelo desempenho de seus cursos nas avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação".

A autonomia permanece a mesma, no essencial ("criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes").

Essa autonomia, todavia, deverá observar os limites definidos no Plano de Desenvolvimento Instituconal – PDI (§ 3.º), "aprovado quando do seu credenciamento e recredenciamento". Ou seja: a autonomia está limitada ao que constar do PDI. Trata-se, assim, de autonomia com programas e cursos superiores pré-aprovados...

A novidade mais importante vem no § 4.º. É vedada aos centros universitários a criação de cursos fora de sua sede, mesmo as indicadas no ato de credenciamento. Como não há previsão de autorização do MEC para criação

§ 4.º É vedada aos centros universitários a criação de cursos fora de sua sede indicada nos atos legais de credenciamento.

§ 5.º Os centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.

de cursos fora de sede, como para as universidades, deduz-se que os centros universitários estão proibidos de criar cursos fora de sede.

O § 5.º é uma transcrição parcial e reformulada do art. 1.º da Portaria MEC n.º 639/97, que dispõe sobre o credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino. A alteração significativa é a substituição da oração "que demonstrem excelência no campo de ensino" por "qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação", como uma das condições para o credenciamento. Idêntico ao credenciamento de universidades, os centros universitários somente podem ser criados a partir de IES já credenciadas.

Art. 12. Faculdades integradas são instituições com propostas curriculares em mais de uma área de conhecimento, organizadas para atuar com regimento comum e comando unificado.

O Decreto n.º 2.306 não caracterizava as faculdades integradas.

A característica estabelecida no art. 12 inova, em confronto com os procedimentos até agora adotados para a criação e/ou o credenciamento de faculdades integradas: a exigência de atuação "em mais de uma área de conhecimento". Esta exigência não é feita para o credenciamento de centros universitários e nem universidades. Estas IES podem atuar "por campo do saber", nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei n.º 9.394, de 1996. Anteriormente, exigia-se mais de uma faculdade para a constituição de "faculdades integradas".

Art. 13. A criação de cursos superiores em instituições credenciadas como faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores depende de prévia autorização do Poder Executivo.

Retira-se a participação do Conselho Nacional de Educação do processo de autorização (criação) de cursos superiores em IES não-universitárias credenciadas. É uma decorrência da Medida Provisória n.º 2.143-34, de 28 de junho de 2001, que alterou atribuições da Câmara de Educação Superior, particularmente neste caso. O CNE será ouvido "em caráter excepcional", segundo a alínea "j", do art. 9.º, da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a nova redação dada pela referida MP.

Art. 14. Os institutos superiores de educação criados na forma do Decreto n.º 3.276, de 6 de dezembro de 1999, deverão definir planos de desenvolvimento institucional.

Parágrafo único. Os institutos de que trata o caput, poderão ser organizados como unidades acadêmicas de instituições de ensino superior já credenciadas, devendo neste caso definir planos de desenvolvimento acadêmico.

O Decreto n.º 3.276, de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências, em seu art. 4º, diz, nos incisos I e II, que as licenciaturas poderão ser ministradas:

A novidade aparece no parágrafo único, do art. 14, ao permitir que os institutos superiores de educação possam ser unidades acadêmicas de qualquer tipo de IES. Por exemplo: uma Faculdade de Ciências Humanas, já credenciada, pode abrigar um Instituto Superior de Educação, mediante alteração regimental, aprovada pelo MEC, sem necessidade de credenciamento específico para o Instituto.

Art. 15. Anualmente, antes de cada período letivo, as instituições de ensino superior tornarão públicos seus critérios de seleção de alunos nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.394, de 1996, e de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Educação.

§ 1.º Na ocasião do anúncio previsto no caput deste artigo, as instituições de ensino superior também tornarão públicas:

I - a relação nominal dos docentes e sua qualificação, em efetivo exercício;

II - a descrição dos recursos materiais à disposição dos alunos, tais como laboratórios, computadores, acesso às redes de informação e acervo das bibliotecas;

III - o elenco dos cursos reconhecidos e dos cursos em processo de reconhecimento;

IV - os resultados das avaliações do Exame Nacional de Cursos e das condições de oferta dos cursos superiores, realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP; e

V - o valor dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos e as normas de reajuste aplicáveis ao período letivo a que se refere o processo seletivo.

§ 2.º O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior, bem assim a publicação de informação inverídica, constituem deficiências para os fins do § 1.º do art. 46 da Lei n.º 9.394, de 1996.

Esta matéria estava disciplinada no art. 18 do Decreto n.º 2.306. As alterações são de conteúdo e de forma, esta para atender às normas de redação parlamentar, ao substituir alíneas por incisos, no § 1.º.

A alínea "a" exigia, apenas, a qualificação do corpo docente. O inciso I, que a substituiu, pede a relação nominal dos docentes e sua qualificação.

O inciso II mantém a mesma redação da alínea "b", com o mesmo "pecado", ao exemplificar: "..tais como laboratórios, computadores...". Só faltou o "etc."...

A alínea "c" foi desmembrada em dois incisos, para declarar o INEP como órgão responsável pelas avaliações do MEC (Exame Nacional de Cursos – ENC e avaliação das condições de oferta de cursos superiores).

O § 2.º traz alteração substancial em relação ao mesmo parágrafo do art. 18. Enquanto este previa somente inquérito administrativo para o não-cumprimento do disposto no artigo e suas alíneas, o § 2.º do Decreto n.º 3.860 amplia o leque de punições, ao referir-se ao § 1.º do art. 48 da Lei n.º 9.394, de 1996, e incluir a "publicação de informação inverídica", no catálogo anual, como um delito a ser punido.

O citado § 1.º diz que, "após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo (art. 48), haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento".

O citado § 1.º diz que, "após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo (art. 48), haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento".

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO

Art. 16. Para fins de cumprimento dos artigos 9.º e 46 da Lei n.º 9.394, de 1996, o Ministério da Educação coordenará a avaliação de cursos, programas e instituições de ensino superior.

§ 1.º Para assegurar processo nacional de avaliação de cursos e instituições de ensino superior, o Ministério da Educação manterá cooperação com os sistemas estaduais de educação.

§ 2.º Para assegurar o disposto no § 3º do art. 80 da Lei n.º 9.394, de 1996, o Ministério da Educação coordenará a cooperação e integração prevista com os sistemas de ensino estaduais.

Para dar cumprimento ao disposto nos artigos 9.º e 46 da Lei n.º 9.394, o art. 16 entrega ao Ministério da Educação a coordenação da avaliação de cursos, programas de instituições de ensino superior, de todos os sistemas de ensino. Eis, na íntegra, os dispositivos citados:

Já o § 3.º do art. 80 trata da educação a distância, nestes termos:

Art. 17. A avaliação de cursos e instituições de ensino superior será organizada e executada pelo INEP, compreendendo as seguintes ações:

I - avaliação dos principais indicadores de desempenho global do sistema nacional de educação superior, por região e Unidade da Federação, segundo as áreas do conhecimento e a classificação das instituições de ensino superior, definidos no Sistema de Avaliação e Informação Educacional do INEP;

II - avaliação institucional do desempenho individual das instituições de ensino superior, considerando, pelo menos, os seguintes itens:

a) grau de autonomia assegurado pela entidade mantenedora;

b) plano de desenvolvimento institucional;

c) independência acadêmica dos órgãos colegiados da instituição;

d) capacidade de acesso a redes de comunicação e sistemas de informação;

e) estrutura curricular adotada e sua adequação com as diretrizes curriculares nacionais de cursos de graduação;

f) critérios e procedimentos adotados na avaliação do rendimento escolar;

g) programas e ações de integração social;

h) produção científica, tecnológica e cultural;

i) condições de trabalho e qualificação docente;

j) auto-avaliação realizada pela instituição e as providências adotadas para saneamento de deficiências identificadas; e

l) resultados de avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação; e

III - avaliação dos cursos superiores, mediante a análise dos resultados do Exame Nacional de Cursos e das condições de oferta de cursos superiores.

§ 1.º A análise das condições de oferta de cursos superiores referida no inciso III será efetuada nos locais de seu funcionamento, por comissões de especialistas devidamente designadas, e considerará:

I - organização didático-pedagógica;

II - corpo docente, considerando principalmente a titulação, a experiência profissional, a estrutura da carreira, a jornada de trabalho e as condições de trabalho;

III- adequação das instalações físicas gerais e específicas, tais como laboratórios e outros ambientes e equipamentos integrados ao desenvolvimento do curso; e

IV - bibliotecas, com atenção especial para o acervo especializado, inclusive o eletrônico, para as condições de acesso às redes de comunicação e para os sistemas de informação, regime de funcionamento e modernização dos meios de atendimento.

§ 2.º As avaliações realizadas pelo INEP subsidiarão os processos de recredenciamento de instituições de ensino superior e de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

Art. 18. A avaliação de programas de mestrado e doutorado, por área de conhecimento, será realizada pela CAPES, de acordo com critérios e metodologias próprios.

Os artigos 17 e 18 dispõem sobre a avaliação de cursos e Instituição de Ensino Superior (IES), matéria antes disciplinada no Decreto n.º 2.026, ora revogado.

O art. 17 define o INEP como o órgão do MEC encarregado de organizar e executar a avaliação de cursos e de IES. A avaliação dos cursos de graduação, pelo art. 5.º do Decreto n.º 2.026, era "conduzida pelas comissões de especialistas, designadas pela SESu".

A avaliação institucional do desempenho individual das IES, pela Portaria MEC n.º 302, de 1998, era da responsabilidade da SESu, "no âmbito do Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (PAIUB)", cujo Comitê Assessor deveria ser "integrado por especialistas com notória experiência em procedimentos de avaliação institucional...".

O "grau de autonomia assegurado pela entidade mantenedora" (alínea "a", inciso II) passa a ser avaliado, em contraposição à avaliação das "relações entre a entidade mantenedora e a instituição de ensino", prevista no inciso I do art. 4.º do Decreto n.º 2.026.

A avaliação do "plano de desenvolvimento institucional", é outra novidade, não prevista no Decreto n.º 2.026.

A avaliação das condições de oferta, prevista no revogado Decreto n.º 2.026, em seu art. 6.º, é mais detalhada, no § 1.º do novo decreto. Antes deveria ser avaliada apenas a "qualificação do corpo docente". Agora, a avaliação do corpo docente, considerará, "principalmente a titulação, a experiência profissional, a estrutura da carreira, a jornada de trabalho e as condições de trabalho".

O art. 18 repete, na essência, o art. 8.º do Decreto n.º 2.026, mantendo na CAPES o processo de avaliação dos cursos e/ou programas de mestrado e doutorado, "de acordo com critérios e metodologias próprios".

O PAIUB, percebe-se, foi abandonado. O "grau de autonomia assegurado pela entidade mantenedora" (alínea "a", inciso II) passa a ser avaliado, em contraposição à avaliação das "relações entre a entidade mantenedora e a instituição de ensino", prevista no inciso I do art. 4.º do Decreto n.º 2.026.

A revogação do Decreto n.º 2.026 retira das comissões de especialistas a competência para estabelecer indicadores e padrões de qualidade, prevista no art. 5.º. Retira ainda a competência das referidas comissões para conduzir a avaliação dos cursos de graduação (parágrafo único do art. 5.º).

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 19. A autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos superiores, bem assim o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino superior organizadas sob quaisquer das formas previstas neste Decreto, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

O art. 19 pretende regulamentar a autorização e o funcionamento de cursos superiores para todos os sistemas de ensino, ao eliminar a expressão "do Sistema Federal de Ensino", contida no art. 14 do Decreto n.º 2.306, que tratava da mesma matéria. A autorização e o reconhecimento dos cursos superiores continuam a ter "prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação".

Art. 20. Os pedidos de credenciamento e de recredenciamento de instituições de ensino superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores serão formalizados pelas respectivas entidades mantenedoras, atendendo aos seguintes requisitos de habilitação:

I - cópia dos atos, registrados no órgão oficial competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica de atuação, na forma da legislação pertinente;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

V - demonstração de patrimônio para manter instituição ou instituições de educação;

VI - identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um;

VII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se for o caso; e

VIII - estatuto da universidade ou centro universitário, ou regimento da instituição de ensino sem prerrogativas de autonomia.

Parágrafo único. O Ministério da Educação definirá, em ato próprio, os requisitos de habilitação aplicáveis às instituições federais de ensino superior nos processos de que trata o caput.

Esta matéria estava contida nas portarias ministeriais que disciplinavam o credenciamento de IES e a autorização e o reconhecimento de cursos superiores (Portarias 637, 639, 640, 641, 877, de 1997), exceto o parágrafo único, exclusivo para as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, mantidas pela União.

Art. 21. As universidades, na forma disposta neste Decreto, somente serão criadas por novo credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, e que apresentem bom desempenho nas avaliações realizadas pelo INEP, ou, no caso de instituições federais, por lei específica.

Parágrafo único. O credenciamento e o recredenciamento das universidades, bem assim a aprovação dos respectivos estatutos e suas alterações, serão efetivados mediante ato do Poder Executivo, após deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

O art. 21 repete, inexplicavelmente, o § 3.º do art. 8.º do mesmo Decreto n.º 3.860, que diz: "As universidades somente serão criadas por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação", exceto quanto à expressão final "ou, no caso de instituições federais, por lei específica".

Mantém o poder de deliberação sobre credenciamento e recredenciamento de universidades na área de competência da Câmara de Educação Superior do CNE, em obediência ao disposto na alínea "e" do § 2.º do art. 9.º da Lei n.º 4.024, de 1961, com a nova redação dada pela MP n.º 2.143-34, de 28 de junho de 2001.

Art. 22. O processo de recredenciamento de universidades autorizadas ou credenciadas antes da vigência da Lei n.º 9.394, de 1996, deverá ocorrer sem prejuízo do estabelecido no § 2.º do art. 88 da mesma Lei.

O § 2.º do art. 88 concede o prazo de oito anos para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52, ou seja:

III – um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Art. 23. Os centros universitários, na forma disposta neste Decreto, somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, e que apresentem, na maioria de seus cursos de graduação, bom desempenho na avaliação do Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações realizadas pelo INEP.

Parágrafo único. O credenciamento e recredenciamento dos centros universitários, bem assim a aprovação dos respectivos estatutos e suas alterações, serão efetivados mediante ato do Poder Executivo, após deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

O art. 23 contém matéria já disciplinada no § 5.º do art. 11, do mesmo decreto, que diz: "Os centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação".

Mantém-se o poder de deliberação da Câmara de Educação Superior do CNE sobre o credenciamento e recredenciamento de centros universitários, obediente ao disposto na alínea "e" do § 2.º do art. 9.º da Lei n.º 4.024, de 1961, com a nova redação dada pela MP n.º 2.143-34, de 28 de junho de 2001.

Art. 24. O credenciamento das faculdades integradas, faculdades, institutos superiores e escolas superiores dar-se-á mediante ato do Poder Executivo.

Afasta a competência do CNE do processo de credenciamento das IES não-universitárias, exceto, "em caráter excepcional", previsto na alínea "j", acrescentada ao art. 9º da Lei n.º 4.024, de 1961, com a nova redação dada pela MP n.º 2.143-34, de 28 de junho de 2001.

Art. 25. O credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino superior, cumpridas todas as exigências legais, ficam condicionados a formalização de termo de compromisso entre a entidade mantenedora e o Ministério da Educação.

Parágrafo único. Integrarão o termo de compromisso de que trata o caput, os seguintes documentos:

I - plano de implantação e desenvolvimento de seus cursos superiores, de forma a assegurar o atendimento aos critérios e padrões de qualidade para o corpo docente, infra-estrutura geral e específica e organização didático-pedagógica, bem como a descrição dos projetos pedagógicos a serem implantados até sua plena integralização, considerando as diretrizes nacionais de currículo aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação e homologadas pelo Ministro de Estado da Educação;

II - critérios e procedimentos editados pelo Ministério da Educação, reguladores da organização, supervisão e avaliação do ensino superior;

III - descrição e cronograma do processo de expansão da instituição a ser credenciada, em relação ao aumento de vagas, abertura de cursos superiores, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, abertura de cursos fora de sede;

IV - valor dos encargos financeiros assumidos pelos alunos e as normas de reajuste aplicáveis durante o desenvolvimento dos cursos;

V - projeto de qualificação da instituição, contendo, pelo menos, a descrição dos procedimentos de auto-avaliação institucional, bem como os de atendimento aos alunos, incluindo orientação administrativa, pedagógica e profissional, acesso aos laboratórios e bibliotecas e formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos; e

VI - minuta de contrato de prestação de serviços educacionais a ser firmado entre a instituição e seus alunos, visando garantir o atendimento dos padrões de qualidade definidos pelo Ministério da Educação e a regularidade da oferta de ensino superior de qualidade.

Esta exigência não é contemplada em nenhum dispositivo do Decreto n.º 2.306. Trata-se de dispositivo que limita a liberdade acadêmica e administrativa das universidades e centros universitários.

Dá-se relevo ao plano de desenvolvimento institucional, que passa a ser um documento obrigatório para todas as IES, sem exceção.

É um dispositivo polêmico, que poderá conduzir IES e alunos a processos judiciais penosos e onerosos, em todos os sentidos.

Art. 26. A autorização prévia para o funcionamento de cursos superiores em instituições de ensino superior mencionadas no inciso III do art. 7.º deste Decreto será formalizada mediante ato do Poder Executivo.

§ 1.º O ato de que trata o caput fixará o número de vagas, o município e o endereço das instalações para o funcionamento dos cursos autorizados.

§ 2.º O disposto no caput e no § 1.º deste artigo aplica-se, igualmente, aos cursos referidos no art. 10.

A fixação de vagas e o endereço das instalações da IES credenciada e do curso autorizado não eram incluídos no ato do Poder Executivo, até a presente data. Especificava-se a denominação da IES, da mantenedora e do município-sede. A fixação do endereço, no ato autorizatório do Poder Executivo, levará as IES a solicitarem, ao MEC, autorização para qualquer mudança. Os cursos serão autorizados e reconhecidos com endereço.

Os cursos referidos no art. 10 são os "fora de sede" das universidades.

Art. 27. A criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia, por universidades e demais instituições de ensino superior, deverá ser submetida à manifestação do Conselho Nacional de Saúde.

§ 1.º O Conselho Nacional de Saúde deverá manifestar-se no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do processo remetido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 2.º A criação dos cursos de que trata o caput dependerá de deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 28. A criação e o reconhecimento de cursos jurídicos em instituições de ensino superior, inclusive em universidades e centros universitários, deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1.º O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá manifestar-se no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do processo, remetido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 2.º A criação dos cursos de que trata o caput dependerá de deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

A audiência à OAB, para "criação, reconhecimento ou credenciamento" dos cursos jurídicos é uma exigência do inciso XV, art. 54, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

A prévia "manifestação" da OAB é o termo usado tanto no art. 28 do Decreto n.º 3.860 quanto no art. 17 do Decreto n.º 2.306.

Da mesma forma que para os cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia, também a autorização final dos cursos de Direito depende de deliberação da CES/CNE, a ser homologada pelo ministro da Educação.

§ 7.º A homologação do parecer do Conselho Nacional de Educação, de que trata o § 5.º deste artigo, pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, favorável à criação de cursos jurídicos, dispensa a edição de decreto presidencial autorizativo, quando se tratar de pedido formulado por instituições credenciadas como universidade ou por aquelas que detenham as atribuições de autonomia previstas no § 1.º do art. 12 deste Decreto, ficando, porém, os cursos sujeitos a reconhecimento a posteriori nos termos da legislação própria.

Art. 29. Os atos de autorização prévia de funcionamento de cursos de medicina, psicologia, odontologia e direito ofertados por universidade, em sua sede, não se estendem a cursos oferecidos fora de sua sede.

O art. 29 revoga o entendimento do extinto Conselho Federal de Educação e do atual CNE, segundo o qual a universidade exerce a sua autonomia em todos os seus campus, mesmo os fora de sede.

Art. 30. Os cursos superiores autorizados deverão iniciar suas atividades acadêmicas no prazo máximo de até doze meses, contados da data de publicação do ato legal de sua autorização, findo o qual este será automaticamente revogado.

O art. 30 incorpora o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 15 do Decreto n.º 2.306.

§ 2.º Ficarão automaticamente revogados os atos de autorização de novos cursos, concedidos até a data da publicação deste Decreto, que não forem instalados dentro do prazo de até doze meses, contados a partir da mesma data, ficando vedada, neste período, a transferência do curso autorizado para outra instituição ou entidade mantenedora.

Art. 31. O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores serão formalizados mediante ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de direito, medicina, odontologia e psicologia dependem de deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

O parágrafo único é uma exceção à regra, prevendo deliberação da CES/CNE nos casos de reconhecimento e renovação de reconhecimentos dos cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia, como decorrência da alínea "j" do § 2.º do art. 9.º da Lei n.º 4.024, com a nova redação dada pela MP n.º 2.143-34. Pelo Decreto n.º 2.306 a CES/CNE deliberava sobre o reconhecimento e renovação de reconhecimento de todos os cursos superiores.

Art. 32. O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores ofertados por universidades, em sua sede, nos termos do artigo anterior, serão formalizados mediante atos do Poder Executivo, que fixarão o município e os endereços de funcionamento de suas instalações.

Parágrafo único. Os atos referidos no caput não se estenderão a cursos oferecidos fora da sede da universidade.

Este dispositivo revoga entendimento anterior, segundo o qual o curso era reconhecido na sede da universidade e se estendia aos cursos idênticos, fora de sede, havendo, naturalmente, avaliação do curso oferecido na sede e fora dela. Se uma universidade oferece, por exemplo, um curso de Administração em sua sede e em outros campus, cada um deles deverá ser submetido ao processo de reconhecimento e de renovação de reconhecimento, a ser formalizado por ato do Poder Executivo.

Art. 33. A autorização prévia de funcionamento de cursos fora de sede, ofertados por universidades, em conformidade com o disposto no art. 10 deste Decreto, será formalizada mediante ato do Poder Executivo, após deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro de Estado da Educação, que fixará o município e o endereço de seu funcionamento.

A autorização de cursos fora de sede, em universidades, também será objeto de deliberação da CES/CNE, sujeita à homologação ministerial.

O Decreto n.º 2.306 não disciplinava essa matéria.

Art. 34. O Ministério da Educação, após a aprovação pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelecerá os critérios e procedimentos para:

I - o credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior referidas no inciso III do art. 7.º;

II - a autorização prévia de funcionamento de cursos superiores em instituições não-universitárias;

III - o reconhecimento de cursos superiores, ressalvados os que dependem de deliberação individual da Câmara referida no caput; e

IV - a elaboração de regimentos por parte de instituições de ensino superior não-universitária.

§ 1.º Os critérios e procedimentos referidos no caput deverão levar em consideração, obrigatoriamente, os resultados da avaliação do Exame Nacional de Cursos e das demais avaliações realizadas pelo INEP.

§ 2.º Compete ao Departamento de Políticas do Ensino Superior, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, considerando os resultados das avaliações realizadas pelo INEP:

I - a preparação dos atos necessários à execução dos procedimentos estabelecidos na forma do caput;

II - a instrução dos processos de deliberação obrigatória pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação; e

III - a expedição de notificação ao interessado na hipótese de indeferimento do pleito.

§ 3.º Recebida a notificação de que trata o inciso III do § 2.º, o interessado poderá apresentar recurso ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, observado o prazo de trinta dias contados da expedição da notificação.

§ 4.º Na apreciação do recurso de que trata o parágrafo anterior, o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação poderá solicitar a manifestação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação sobre a matéria.

Os critérios e procedimentos para credenciamento institucional e para autorização e reconhecimento de cursos superiores foram estabelecidos mediante portarias ministeriais, sem manifestação da CES/CNE (Portarias 637, 639, 640, 641 e 877, de 1997). O art. 34 devolve essa prerrogativa à Câmara de Educação Superior, ampliando a competência da referida Câmara, limitada, pela MP n.º 2.143-34, neste aspecto, a normas sobre credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de universidades e centros universitários.

A área executiva do MEC – a Secretaria de Educação Superior e seus órgãos, como o Departamento de Políticas do Ensino Superior – passa a ter sua competência, no credenciamento e recredenciamento institucional e na autorização e reconhecimento de cursos, claramente definida.

Os recursos sobre decisão da SESu estão previstos e devem ser apresentados no prazo de trinta dias da notificação recebida. A manifestação do CNE poderá ser solicitada pela SESu.

O decurso de prazo, para os processos indeferidos, continua a ser de dois anos, conforme estabelecem as Portarias MEC 640 e 641, de 1997.

Art. 35. Identificadas deficiências ou irregularidades mediante ações de supervisão ou de avaliação e reavaliação de cursos ou instituições de ensino superior, nos termos do art. 46 da Lei 9.394, de 1996, ou o descumprimento do disposto no termo de compromisso mencionado no art. 25 deste Decreto, o Poder Executivo determinará, em ato próprio, conforme o caso:

I - a suspensão do reconhecimento de cursos superiores;

II - a desativação de cursos superiores;

III - a suspensão temporária de prerrogativas de autonomia de universidades e centros universitários;

IV - a intervenção na instituição de ensino superior; e

V - o descredenciamento de instituições de ensino superior.

§ 1.º O baixo desempenho em mais de uma avaliação no Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações realizadas pelo INEP poderá caracterizar as deficiências de que trata o caput.

§ 2.º O ato de intervenção referido no caput especificará sua amplitude, prazo e condições de execução, e será acompanhado de designação de dirigente pro tempore.

A suspensão de reconhecimento e a desativação de cursos superiores, a suspensão de autonomia universitária, a intervenção em IES e o descredenciamento institucional passam a ser ato de exclusiva competência do ministro da Educação, sem prévia deliberação ou manifestação do CNE. A este caberá, somente, o estabelecimento de normas para esses processos, na forma do art. 36.

Art. 36. O Ministério da Educação, ouvida a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelecerá os procedimentos para:

I - a suspensão do reconhecimento de cursos superiores;

II - a desativação de cursos superiores;

III - a suspensão temporária de prerrogativas de autonomia de universidades e centros universitários, observado o disposto no caput do art. 35;

IV - a intervenção em instituição de ensino superior; e

V - o descredenciamento de instituições de ensino superior

§ 1º Os cursos de graduação que tenham obtido, reiteradamente, desempenho insuficiente na avaliação do Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações realizadas INEP terão seu reconhecimento suspenso mediante ato do Poder Executivo.

§ 2.º As instituições de ensino superior de que trata o caput terão prazo de um ano para solicitar novo reconhecimento, sendo vedada a abertura de processo seletivo de ingresso de novos alunos até que o curso obtenha novo reconhecimento.

§ 3.º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a instituição tenha solicitado novo reconhecimento, ou caso o processo de novo reconhecimento identifique a manutenção das deficiências e irregularidades constatadas, o curso será desativado.

§ 4.º As instituições de ensino superior credenciadas como centros universitários e universidades e que possuam desempenho insuficiente na avaliação do Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações realizadas pelo INEP terão suspensas as prerrogativas de autonomia, mediante ato do Poder Executivo.

§ 5.º As instituições de que trata o § 4.º serão submetidas, nos termos do art. 34, a imediato processo de recredenciamento.

O CNE passa a ter, apenas, participação normativa, nos processos de suspensão de reconhecimento e desativação de cursos superiores, suspensão de autonomia universitária, intervenção em IES e descredenciamento institucional.

O INEP passa a ser peça importante nesse processo, por ser o órgão responsável pelas avaliações do ENC e das condições de oferta de cursos superiores.

O § 4.º prevê a suspensão da autonomia universitária, quando cursos ministrados por universidades ou centros universitários apresentem "desempenho insuficiente" na avaliação do ENC (provão) e "nas demais avaliações" realizadas pelo INEP. Não se define o que é "desempenho insuficiente" e "como" será apurado. Neste caso, o recredenciamento será instaurado imediatamente, sem observância do prazo estabelecido no credenciamento.

Nota: Após a apresentação deste trabalho, foi publicada a Portaria Ministerial n.º 1.985, de 10 de setembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para a suspensão do reconhecimento e a desativação de cursos de graduação, e dispõe sobre a suspensão temporária de prerrogativas de autonomia de universidades e centros universitários do sistema federal de ensino.

Art. 37. No caso de desativação de cursos superiores e de descredenciamento de instituições, caberá à entidade mantenedora resguardar os direitos dos alunos, dos docentes e do pessoal técnico administrativo.

Parágrafo único. São assegurados aos alunos de cursos desativados ou com o reconhecimento suspenso:

I - a convalidação de estudos até o final do período em que estiverem matriculados para efeito de transferência; e

II - o registro do diploma no caso daqueles que tenham concluído o curso ou estejam matriculados no último período letivo, desde que comprovado o aproveitamento escolar

O Poder Executivo transfere às entidades mantenedoras de IES a responsabilidade de "resguardar os direitos dos alunos, dos docentes e do pessoal técnico-administrativo", no caso de desativação de cursos superiores e descredenciamento institucional. Ao tempo em que procura afastar a participação da mantenedora – uma entidade privada, com ou sem fins lucrativos – nas ações acadêmico-administrativa das IES, por intermédio da aprovação de estatutos e regimentos, o MEC transfere às mesmas responsabilidades sobre ações das quais está impedida de participar. Os estatutos de universidades e centros universitários e os regimentos das demais IES devem passar a permitir uma presença e atuação mais ampla das mantenedoras nos órgãos colegiados e diretivos dessas instituições, para que as mesmas possam ser responsabilizadas, legalmente, por atos das mantidas.

O parágrafo único procura resguardar direitos dos alunos, nesses casos.

Art. 38. Será sustada a tramitação de solicitações de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, quando a proponente estiver submetida a processo de averiguação de deficiências ou irregularidades.

Essa punição estava prevista nas portarias do MEC para credenciamento institucional e autorização de cursos superiores (637, 639, 640 e 641, de 1997).

Art. 39. Os processos que, na data de publicação deste Decreto, estiverem protocolizados no Conselho Nacional de Educação serão deliberados pela sua Câmara de Educação Superior e submetidos à homologação do Ministro de Estado da Educação.

Assegura direitos adquiridos.

Art. 40. Fica delegada ao Ministro de Estado da Educação competência para a prática dos atos referidos no § 1.º do art. 8.º, nos artigos 10, 13, 21, 23, 24, 26, 31, 32, 33, 35 e 36 deste Decreto.

Este dispositivo delega ao Ministro da Educação competência para:

• Credenciar faculdades integradas, faculdades, institutos e escolas superiores;

• Descredenciar qualquer tipo de IES.

Art. 41. Ficam revogados os Decretos n.º 2.026, de 10 de outubro de 1996, e 2.306, de 19 de agosto de 1997.

São revogados dois decretos – 2.026/96 e 2.306/97 – que nortearam o MEC, nos últimos anos, em suas ações na área da educação superior, especialmente na avaliação de cursos de graduação e IES.

Art. 42. Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001.

O art. 42, que estabelece a data de vigência do Decreto n.º 3.860, foi acrescentado pelo Decreto n.º 3.864, de 11 de julho de 2001.

Nova Redação Dada Pela MP N.º 2.143-34

Redação Anterior, Revogada

d) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para a suspensão do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior

d) deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não-universitárias.

e) deliberar sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, como centros universitários e universidades, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação

e) deliberar sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior, inclusive de universidades, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação e do Desporto.

f) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para o descredenciamento de centros universitários e universidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, bem assim a suspensão parcial de suas prerrogativas de autonomia, no caso de desempenho insuficiente de seus cursos no Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações conduzidas pelo Ministério da Educação

f) deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino

..................

j) deliberar sobre processos de reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias, por iniciativa do Ministério da Educação em caráter excepcional, (gn) na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo." (Alínea acrescentada pela MP/2.134-34/2001)

.................

Art. 2.º As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado de Educação e do Desporto.

Parágrafo único. No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, conforme regulamento.

NOTA: Nesta redação, a expressão "após parecer do Conselho Nacional de Educação" foi substituída por "conforme regulamento".

Parágrafo único. No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, após parecer do Conselho Nacional de Educação. (grifo nosso).

NOTA: Este parágrafo foi introduzido na Lei 9.131, de 1995, pela art. 46 da Lei n.º 9.649, de 27/5/96.