Brasília, Outubro-Novembro-Dezembro de 2005

ABMES DISCUTE QUESTÕES CONTROVERSAS DO ENSINO SUPERIOR

Abrindo a programação de palestras e debates realizados nos dias 22 e 23 de novembro, na sede da ABMES, o consultor especializado em legislação educacional José Roberto Covac, abordou questões controversas do ensino superior e recomendou que as IES façam revisão de seus planos de carreira, segundo ele, antídoto contra possíveis distorções de gestão. “Hoje gasta-se muito com laboratórios, hardwares, softwares”.

O consultor sugeriu dois caminhos: que o mantenedor defina o momento para promoções de pessoal, entre março e abril, e que vincule a programação ao orçamento anual. “Os valores de horas/aula têm de ser fixados previamente e homologados na delegacia regional do trabalho”, aconselhou, lembrando que poucas instituições hoje elaboram planos estáveis de carreira, para ele, importante instrumento de gestão.

Sobre contratação de portadores de necessidades especiais, Covac disse que para determinadas disciplinas não existem profissionais registrados “e não dá para adequar”. Ele alertou que já existe, atuando no dia-a-dia por meio de associações, a “máfia do portador de necessidades especiais”.

José Roberto Covac

Processo administrativo na administração federal

O consultor jurídico do Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional (Ilape) e da ABMES, Gustavo Fagundes, falou sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, regulado pela Lei 9.784/99. Ele confirmou que tem sido constante o recebimento de reclamações por diversas IES com alegação de que os servidores públicos não têm cumprido os ditames da referida lei. Entre os atos reclamados estão a recusa dos setores de protocolo de receber petições e documentos dos interessados e a exigência de apresentação de documentos sem que se fundamente a necessidade para tal.

Fagundes apontou outras irregularidades: a emissão de decisões sem fundamentação ou com fundamentação desfocada do que se apresenta nos autos; retardamento injustificado do andamento de processos e até mesmo sobrestamento do trâmite daquilo que não interessa aos dirigentes de IES.

Gustavo Fagundes

Na sua opinião, a estrutura jurídico-administrativa do MEC é fraca. “Temos que fazer valer nossos direitos com a consciência de que não estamos pedindo favor algum ao MEC”, finalizou Fagundes.

Poder público e a relação contratual entre a IES e o discente

Contrato de prestação de serviços educacionais, lei das mensalidades e inadimplência foram também discutidos nesse encontro de novembro.

Ao fazer suas considerações iniciais, o procurador regional do trabalho do Ministério Público da União, diretor geral da Faculdade Maurício de Nassau (Recife/PE), presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades Isoladas (Abrafi) e membro da diretoria da ABMES, José Janguiê Bezerra Diniz, destacou a alta interferência do poder público na relação contratual entre a IES e o discente “afrontando o princípio da livre iniciativa, o da manifestação da vontade e o da bilateralidade contratual, causando um grande desequilíbrio entre as partes contratantes”.

A palestra de José Janguiê seguiu um roteiro de cautelas “que devem ser tomadas no momento da assinatura do contrato e precauções que a IES deve ter para evitar ou diminuir possíveis ações judiciais”. Ele considera que a principal causa do aumento desenfreado dos índices de inadimplência nas instituições de ensino superior é a intervenção pública que o setor vem sofrendo, em favor da lei do calote. “É preciso desvincular prestação de serviços educacionais da relação de consumo”.

Ele explica que os magistrados não estão fazendo distinção entre direito do consumidor e direito educacional e que, na dúvida, os juízes estão sempre contra o mantenedor. Janguiê lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o ensino é livre à iniciativa privada, quando atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização de funcionamento pelo poder público; e capacidade de autofinanciamento. Então, raciocina ele, para que as IES brasileiras tenham capacidade de autofinaciamento, elas têm de ter garantias de recebimento das mensalidades dos alunos, única fonte de arrecadação.

As principais recomendações para que as IES evitem ações judiciais na contratação de serviços para o ano de 2006 são: treinar os funcionários para prestar todas as informações ao aluno; não criar constrangimento ao aluno tratando-o com cordialidade, respeito e urbanidade; em caso de recusa de matrícula, notificar o aluno por meio de carta com aviso de recebimento; não entregar em sala de aula qualquer tipo de notificação; somente encaminhar notificação no endereço previsto no contrato; por questão de inadimplência não devem ser aplicadas penalidades pedagógicas; não incluir alunos não matriculados em lista de presença.

Janguiê sugeriu que, para tentar mudar as decisões nos Tribunais, os mantenedores devem promover palestras em todos os Estados sobre direito educacional desvinculando a relação educacional do direito do consumidor com a participação de magistrados, de membros do Ministério Público e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Outras iniciativas de impacto seriam incluir a disciplina Direito Educacional nos currículos de direito de todas as IES e publicar artigos sobre o assunto nas principais revistas do País.

José Janguiê Bezerra Diniz

CONSELHEIROS AVALIAM IMPACTOS DO PNE NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Avaliar os cinco primeiros anos do Plano Nacional de Educação (PNE) foi o objetivo do ciclo de debates que o Conselho Nacional de Educação (CNE) organizou no dia 27 de outubro, em Brasília.

Os conselheiros Antônio Carlos Ronca e Maria Beatriz Luce comentaram o impacto do PNE nos cursos de formação de professores e no magistério. Segundo Ronca, o PNE é respeitado no País, mas como a Lei de Diretrizes e Bases passou a exigir, de maneira progressiva, a formação superior dos professores, e as condições de trabalho não são as melhores do mercado, diminuiu o número de docentes, principalmente nas áreas de ciências da natureza (matemática, física, química e biologia).

Para atrair interessados no magistério, ele sugere que a jornada de trabalho seja de acordo com a jornada de alunos – incluindo um horário específico para atividades extracurriculares – e que o salário seja adequado à função. Ronca disse que diminuiu o número de escolas que oferecem o curso normal (nível médio) e que aumentou a procura por vagas nos cursos de licenciatura.

Para Beatriz, a desmobilização sindical e a aposentadoria precoce dos professores afastam os mais jovens da profissão. Ela ressaltou que muitos começam a lecionar na adolescência, mas não aparecem nas estatísticas porque estão em processo de formação (terminando o ensino médio ou o curso superior). Maria Beatriz comentou que o PNE não avançou mais porque não foi posta em prática a criação dos planos estaduais e municipais de educação, essenciais ao cumprimento das metas.

Fonte: Portal do MEC

Maria Beatriz Luce

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