Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
Apresentação
A Associação Brasileira de Mantenedoras
de Ensino Superior - ABMES, tendo em conta a máxima
relevância que tem para o ensino superior brasileiro,
julgou importante transcrever, na sua revista ESTUDOS, o inteiro
teor da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de dezembro
de 1996.
A Lei Darcy Ribeiro, como solicitou o Presidente Fernando
Henrique Cardoso que assim fosse chamada, é a nova
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ela revoga expressamente as "Leis nos 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, a 5.540, de 28 de novembro de 1968, não
alteradas pelas Lei nos 9.131, de 24 de novembro de 1995 e
9.192, de 21 de dezembro de 1995, e ainda as Leis nos 5.692,
de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982,
e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer
outras disposições em contrário"
(art. 92 da Lei 9.394/96).
Julgamos importante publicar, também, neste
número da Revista as Leis nº 9.131 e de nº
9.192 pela importância de que se revestem.
Com esta iniciativa, a ABMES pretende contribuir para
o estudo e análise desta importante Lei, visando a
sua aplicação nas instituições
de ensino.
Brasília, dezembro de 1996.
Édson Franco
Presidente
Sumário
