Marco Legal do Ensino Superior Particular

Claudio de Moura Castro

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Sumário

1. Liberdade e regulação em uma democracia representativa
   Liberdade versus regulação
   Avaliação de processos ou de resultados
   O mercado como instrumento de regulação
   Quem legisla e quem deveria legislar na educação superior
   Ingerência indevida de associações de classe nos assunto do MEC
    
2. Novas pautas no trato com o MEC
   Rigor e simplicidade na abertura e operação de cursos
   O que é qualidade do ensino?
   Modalidade e duração do ensino superior
   Pesquisa e extensão possíveis nas IES particulares
   Pesquisa como um fim em si
   Pesquisa que enriquece o ensino
   Quem faz qual pesquisa?
   Uma nova interpretação legal da pesquisa e da extensão
    
3. Os limites da expansão do ensino particular
   Financiamento com bolsas e créditos
   Bolsas de Estudo
   Crédito Educativo
   Reduções nos custos do ensino privado
   O limbo do ensino a distância e no ensino semipresencial
   Uso de vídeo ou de videoconferência
   Bibliotecas virtuais e potenciais
   O tratamento da inadimplência

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